Aborto e Questão Jurídica

Na questão jurídica, o código penal do Brasil prevê seis tipos de abortamento: o autoprovocado, o consentido, o provocado por terceiro sem consentimento da gestante, idem com o consentimento, o qualificado, e o legal.

No abortamento autoprovocado, que é punível, tem de estar presente o dolo.

No consentido, a gestante não o pratica em si mesma, mas consente que outrem o faça, aquele que provoca o abortamento responde por pena mais severa que a da gestante e a pena para esta, em ambos os casos, é de detenção de um a três anos, cabendo ao júri o julgamento.

O abortamento provocado por terceiro, sem consentimento da gestante, comporta duas formas: não-concordância real, onde há violência grave, ameaça ou fraude e não-concordância presumida, caso da menor de 14 anos, alienada ou débil mental, a pena para o agente provocador é a de reclusão de três a dez anos.

No caso de haver consentimento na prática do aborto, responde a gestante por crime previsto no crime de auto-abortamento, enquanto que o terceiro será punido com a pena de reclusão de um a quatro anos.

O abortamento qualificado é aquele de que resulte morte ou lesão, a pena é aumentada de um terço, se a lesão for grave, ou duplicada, se resultar a morte.

O abortamento legal comporta duas formas: o terapêutico e o sentimental, ético ou humanitário, quando a gravidez resulta de estupro, em ambos os casos, não existe punição.