Ciclistas Motorizados e CNH

A Lei existe e condutor de veiculo motorizado tem que ter habilitação para conduzir bicicleta motorizada, a habilitação é a ACC, ou seja, “autorização para conduzir ciclomotor” para o caso das e-bikes.

Para mim, a lei deve ser cumprida, pois a lei é igual para todos, e quando a lei não é cumprida o poder público tem que fazer a sua parte, nesse caso cito o órgão que fiscaliza o trânsito em Itajaí (CODETRAN) que é omisso ou não conhece a lei, é essa a minha opinião a respeito desse assunto.

Quem trabalha nas ruas tem a oportunidade de ver de tudo um pouco, e tem coisas que realmente deixam qualquer um surpreso e estressado, não devido ao modo como acontecem, mas porque acontecem e mesmo sendo coisas arriscadas continuam acontecendo dia após dia sem fiscalização, sendo que poderia ser evitado.

Em muitas cidades, inclusive em Itajaí é comum ver ciclistas de “zicas” motorizadas guiadas por senhoras idosas, meninas e meninos com idade que legalmente não tem condições de assumir pelos seus atos, mesmo que causem acidentes onde eles mesmos podem ser as maiores vítimas.

O pior é quando “moleques” mal intencionados e abusados resolvem aprontar das suas em via pública fazendo malabarismos de todo tipo sem que apareça ninguém do órgão fiscalizador para dar um basta, quase ia me esquecendo dos “pés de cana” que andam com bicicleta motorizada como se eles fossem os únicos usuários da via pública.

Os bebuns e os moleques desprovidos de bom senso acompanham as senhoras idosas que não são senhoras conservadoras e muito menos medrosas, se misturando aos jovens, fazem das “zicas” verdadeiras armas que intimidam pelo risco de acidentes onde o condutor do veículo maior sempre se torna o culpado, mesmo que esteja certo.

Todo condutor consciente evita o acidente pelo risco material ou pelo “atraso” que um acidente causa, o mesmo não pode ser dito a respeito de condutores de veículos de duas rodas, então para resumir, são ciclistas inconsequentes que por acharem que não existe lei para o que fazem podem pintar e bordar.

Têm ocorrido com bastante frequência nas ruas de Itajaí acidentes com bicicletas motorizadas, muitos desses acidentes, por desconhecimento por parte dos motoristas, as partes envolvidas se acertam por ali mesmo e cada um vai para seu canto e a vida segue, o órgão de trânsito nem é chamado em muitos casos porque não interessa para as partes envolvidas, entendo que essa prática é um erro, afinal, quem estiver com culpa no cartório deve pagar por ela.

No Brasil é gasto verdadeira fortuna com ações pós-acidentes, que vão desde a área dos primeiros socorros até a aposentadoria por invalidez, mesmo assim os acidentes continuam acontecendo, não adianta a mídia dizer que a quase totalidade dos acidentes é por culpa do condutor e não por culpa de algum defeito mecânico.

Não foi equívoco as autoridades de trânsito terem incluído as bicicletas motorizadas na legislação, pois é inquestionável que o motor elétrico ampliou a inclusão das bicicletas num sistema alternativo (chamam de ciclovias onde existem) de mobilidade urbana, com essa facilidade os ciclistas condenaram a si próprios a correr os riscos da divisão de espaço com automóveis, caminhões e ônibus.

Qualquer ser humano com pelo menos um neurônio sabe que carros e bicicletas não podem dividir espaços pela vulnerabilidade que isso impõe aos ciclistas, e a decisão foi tomada pela razão da bicicleta motorizada ser considerada perigosa para as ciclovias, e assim por lei, a bicicleta motorizada deve ocupar o mesmo espaço por onde deve passar a motocicleta, e o condutor da bicicleta motorizada obrigatoriamente deve possuir a CNH ACC.

Independente da potência as bicicletas motorizadas não devem andar pelas ciclovias, pois não há como limitar a velocidade em 25km/h que é a velocidade que uma bicicleta “normal” atingiria apenas pedalando.

A bicicleta sem motor é um meio de transporte alternativo ou de lazer para pessoas que não tem condições financeiras de tirar uma CNH, ao contrário de uma bicicleta motorizada que devido a tecnologia atinge velocidade bem maior, superando os 50 km/h, fugindo da bike normal, sendo necessária a CNH ACC e cumprir as leis do CNT.

A bicicleta elétrica já causa polêmica até no seu nome, dizem que ela é um ciclomotor e não é considerada uma bicicleta, outros dizem que é uma bicicleta verdadeira, apenas com a assistência de um motor elétrico.

Para formar minha opinião a respeito procurei no CONTRAN a legislação a respeito, li várias vezes, e segue abaixo o texto completo da Resolução nº 315/2009 do CONTRAN, e para mim está claro que é preciso ter habilitação ACC para conduzir ciclomotor, não é pelo fato de não se ver quase ninguém com habilitação “A” não quer dizer que não seja necessária.

Sendo assim, o órgão fiscalizador de trânsito tem por obrigação fiscalizar também as bicicletas motorizadas e seus condutores.

CONTRAN – Resolução nº 315/2009
20/5/2009
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 315, DE 08 DE MAIO DE 2009
DOU 20.05.2009

Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e X, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados na construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas unidades motoras aplicadas de forma acessória em bicicletas, e em evolução ao conceito inicial de ciclomotor.

Considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que comprometem a segurança do trânsito, Resolve:

Art. 1º Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h(cinqüenta quilômetros por hora).

Parágrafo único. Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.

Art. 2º Além de observar os limites de potência e velocidade previstos no artigo anterior, os fabricantes de ciclo-elétrico deverão dotar esses veículos dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1. Espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2. Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3. Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4. Velocímetro;

5. Buzina;

6. Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Assim, ao equiparar a e-bike aos ciclomotores, os condutores ficaram sujeitos as implicações legais impostas para este último (ciclomotores), dentre elas a necessidade da “ACC – Autorização para conduzir ciclomotor”, de que trata a Resolução nº 168/04, alterada pela resolução nº 169/04, onde em seu artigo 2º dispõe:

“Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir documento de identidade;
IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

§ 4º A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas categorias “A”, “B” e, “A” e “B”.”

” Ou seja, para “tirar” a ACC, o condutor passa pelo mesmo processo necessário para a obtenção de uma CNH na categoria “A”.

Convém relacionar que :

– O condutor detentor da ACC poderá conduzir única e exclusivamente ciclomotores.
– O condutor detentor da CNH na categoria “A” poderá conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; incluindo os ciclomotores.

OBS: Depois que este texto foi escrito houve mudanças no CNT e ciclistas não são mais obrigados a ter CNH.