Sobre Multas do Procon

Terminou o tempo de bagunça das empresas que não pagam as multas pelos crimes que cometeram contra a defesa do consumidor.

De agora em diante, quem não pagar vai ter seu nome inscrito na dívida ativa do Estado e será cobrado em cartório.

Esta é uma iniciativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Procuradoria Geral do Estado.

No final de 2008, o núcleo prorrogou o convênio com a Procuradoria da Defesa do Consumidor (Procon) do governo de Santa Catarina.

É esse convênio que permite que seja tomada alguma atitude com relação as empresas inadimplentes com os consumidores e ainda fazem pouco caso das multas que são aplicadas.

O Código de Defesa do Consumidor virou lei em 1988, mas desde então, não havia uma norma que obrigasse os empresários a pagar as multas que eram aplicadas.

Desde o ano de 2008 os promotores da Procuradoria Geral do Estado e a Procon passaram a pegar bem mais pesado nessa questão.

O método é o de cobrar na cara dura, até protestar em cartório se for necessário, e se não for pago, uma das medidas é botar os caras na lista dos maus pagadores do governo, e quem deve para o governo sabe como é, até um simples financiamento fica comprometido.